Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Justiça condena Telefônica a indenizar usuários de internet

Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Justiça condena consumidor inadimplente

CEF deverá indenizar cliente por roubo de talão em agência

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Locatário inadimplente é condenado a restituir aluguéis atrasados

Preliminarmente. Reexame Necessário.

Descabido o reexame necessário nos autos, uma vez que o valor da condenação é inferior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido na Súmula 303 do TST.

Mulher constrangida por suspeita de furto deve receber indenização

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Juiz assiste a cesariana para avaliar erro médico ocorrido em cirurgia semelhante

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe